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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 1675/2019
Aviso n.º 1675/2019, de 30 de janeiro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autorização para aquisição direta de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade Santa Casa da Misericórdia de Montalegre, para uso exclusivo dos doentes internados nas suas instalações sitas na Rua Dom Diogo Peres, 189, 5470-285 Montalegre
TEXTO
Aviso n.º 1675/2019
Por despacho de 20-06-2018, a entidade Santa Casa da Misericórdia de Montalegre, foi autorizada a adquirir diretamente dos produtores, grossistas e importadores substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, para uso exclusivo dos seus doentes internados, a partir das suas instalações sitas na Rua Dom Diogo Peres, 189, 5470-285 Montalegre, nos termos do disposto do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de janeiro, e do artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro sendo esta autorização válida a partir da data do referido despacho, e considerando-se renovada por igual período, desde que mantidos os requisitos exigidos para a concessão da mesma.
11-09-2018. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Dr. Rui Santos Ivo.
311987583