Aviso n.º 16772/2024/2, de 8 de agosto

Aviso n.º 16772/2024/2

Recrutamento de um Técnico Superior (m/f), em regime de mobilidade na carreira/categoria, para o exercício de funções na Coordenação de Assuntos Europeus do Gabinete de Relações Internacionais da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça

Torna-se público que, a Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça pretende recrutar dois Técnicos Superiores, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, para o exercício de funções na Coordenação de Assuntos Europeus do Gabinete de Relações Internacionais da mesma Direção-Geral, em regime de mobilidade na carreira/categoria, nos termos do disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, de acordo com os requisitos, caracterização e perfil a seguir discriminados:

I - Requisitos de admissão:

a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

b) Ser detentor da carreira/categoria de Técnico Superior.

II - Caracterização do posto de trabalho a ocupar/funções a desempenhar:

Exercício de funções na Coordenação de Assuntos Europeus do Gabinete de Relações Internacionais, de acordo com as competências definidas na Portaria n.º 389/2012, de 29 de novembro, e no Despacho n.º 6883/2020, 3 de julho, enquadradas no conteúdo funcional correspondente à carreira/categoria de Técnico Superior, conforme consta do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

III - Perfil pretendido:

a) Ser detentor de Licenciatura, ou grau superior, em Direito;

b) Sólidos conhecimentos de Direito da União Europeia, Direito Civil, ou Direito Penal ou Direitos Humanos, serão valorizados;

c) Experiência profissional anterior na área das relações internacionais, em especial no contexto das instituições europeias;

d) Bons conhecimentos de inglês, falado e escrito.

IV - Local de trabalho:

Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, sita na Avenida D. João II, n.º 1.08.01 E, Torre H, Pisos 1/2/3, Campus de Justiça, 1990-097 Lisboa.

V - Prazo e forma de apresentação de candidaturas:

Os interessados deverão, no prazo de 10 dias úteis contados da data de publicação do presente Aviso, enviar requerimento com a menção expressa da modalidade de relação jurídica que detém, da carreira/categoria, da posição e nível remuneratórios, e o respetivo montante remuneratório, acompanhado de Curriculum Vitae atualizado, datado e assinado, mencionando como referência/assunto “Recrutamento por mobilidade na categoria”, dirigido a:

Diretora-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça

Avenida D. João II, n.º 1.08.01 E, Torre H, Pisos 1/2/ 3

Campus de Justiça

1990-097 Lisboa

As candidaturas devem ser apresentadas através do endereço de correio eletrónico correio@dgpj.mj.pt.

VI - Métodos de Seleção:

A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise curricular, podendo ser complementada com uma eventual entrevista profissional de seleção.

A referida análise curricular tem caráter eliminatório, apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para a realização da referida entrevista profissional de seleção.

Mais esclarecimentos poderão ser obtidos pelo telefone 21 7924000/Divisão de Gestão de Recursos Humanos da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça.

11 de julho de 2024. - A Diretora-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, Lídia Jacob.

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