Aviso n.º 1679/2025/2, de 20 de janeiro

Aviso n.º 1679/2025/2

Para efeitos do disposto no artigo 89.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, torna-se público que o Ministério Público, no âmbito dos processos abaixo mencionados, declarou não requerer procedimento jurisdicional, pelo que o órgão de controlo interno poderá exercer o direito de ação no prazo de 30 dias a contar da data da publicação na 2.ª série do Diário da República do presente aviso.

*Arquivamento parcial

15 de janeiro de 2025. - O Diretor-Geral, Fernando Oliveira Silva.

318570988