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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 16797/2026/2, de 6 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Divulga que o Ministério Público, no âmbito dos processos mencionados, declarou não requerer procedimento jurisdicional.
TEXTO
Aviso n.º 16797/2026/2
Para efeitos do disposto no artigo 89.º da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, torna-se público que o Ministério Público, no âmbito dos processos abaixo mencionados, declarou não requerer procedimento jurisdicional, pelo que o órgão de controlo interno poderá exercer o direito de ação no prazo de 30 dias a contar da data da publicação na 2.ª série do Diário da República do presente aviso.
Órgão de controlo interno | Processo n.º | Relatório | Objeto do processo |
|---|---|---|---|
IGDC | 11/2023 | 11/2023 | Departamento Geral de Administração - Secretaria Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros |
*IGF | 2023/302/A15/659 | 109/2025 | Marinha |
IGF | 2022/307/A13/596 | 72/2025 | Florestgal, SA |
IGAS | 0007/2020-Inq | 00098/2020 | Unidade Local de Saúde do Algarve, EPE |
IGF | 2021/309/A9/557 | 43/2024 | Município de Vila Real de Santo António |
* Arquivamento parcial.
30-06-2026. - A Diretora-Geral, Conceição Ventura.
320018183