Aviso n.º 16798/2024/2, de 8 de agosto

Aviso n.º 16798/2024/2

2.ª Revisão do PDM de Loures

Período de participação preventiva

Nuno Ricardo Conceição Dias, Vereador da Câmara Municipal de Loures, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto n. º1 artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e ainda nos termos do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que, a Câmara Municipal, na sua 69.ª Reunião Ordinária, realizada aos 10 de julho de 2024, de acordo com a proposta n.º 432/2024, deliberou, por maioria de votos, determinar o início do procedimento relativo à 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Loures, publicado pelo Aviso n.º 6808/2015, na 2.ª série do Diário da República, de 18 de fevereiro, na redação vigente, e, aprovou os respetivos Termos de Referência, com o prazo previsto de elaboração de 54 meses.

Para a participação pública, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma, é estabelecido o período de 15 dias úteis, contados a partir do 5.º dia posterior à data da publicação do presente Aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar a deliberação e os documentos que a integram na página oficial de Câmara Municipal de Loures em www.cm-loures.pt e no Departamento de Planeamento Urbano, sito na Rua Ilha da Madeira, n.º 4, r/c, 2674-501 Loures, todos os dias úteis, das 09:00 às 16:00 horas.

Todos os interessados podem apresentar eventuais sugestões e ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito, as quais deverão ser dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures, e submetidas através de formulário no Balcão Único/Urbanismo/Exposição:

(https://balcaounico.cm-loures.pt/Conteudo.aspx?DisplayId=30),

para o endereço de correio eletrónico da Divisão do Plano Diretor Municipal:

(discussaopublica_dpdm@cm-loures.pt),

por correio ou entregue pessoalmente no Departamento de Planeamento Urbano, na morada e horário suprarreferido.

12 de julho de 2024. - O Vereador, Nuno Ricardo Conceição Dias.

Deliberação

Início da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Loures

Na 69.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Loures, de 10 de julho de 2024, através da deliberação n.º 432/2024, a Câmara Municipal aprovou, por maioria:

1 - Dar início ao procedimento da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal Loures e aprovação dos respetivos Termos de Referência, conforme o estipulado pelo n.º 1 do artigo 76.º do Decreto do Lei n.º 80/2015, de 4 de maio, estimando-se o prazo de 54 meses para a sua elaboração. Esta Revisão está sujeita a avaliação ambiental conforme o previsto, no Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio;

2 - Proceder à abertura do período de participação pública, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º, do n.º 2 do artigo 88.º e da alínea c) do n. 4 do artigo 191.º do RJIGT, estabelecendo o período de 15 dias úteis para a formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração.

Loures, 10 de julho de 2024. - A Presidente da Câmara em exercício, Sónia Alexandra da Silva Paixão dos Santos Bernardo Lopes.

617906999