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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 168/92, de 30 de outubro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Paraguai depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 10 de Junho de 1992, os instrumentos de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, ambos adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 16 de Dezembro de 1966
TEXTO
Aviso n.º 168/92
Por ordem superior se torna público ter o Governo do Paraguai depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 10 de Junho de 1992, os instrumentos de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, ambos adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 16 de Dezembro de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 30 de Setembro de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.