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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 168/91, de 9 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo sobre Promoção e Protecção de Investimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa em 26 de Outubro de 1990
TEXTO
Aviso n.º 168/91
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo sobre Promoção e Protecção de Investimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa em 26 de Outubro de 1990 e aprovado pelo Decreto n.º 32/91, publicado no Diário da República, n.º 96, de 24 de Abril de 1991.
Nos termos do artigo 17.º do Acordo, este entrou em vigor no dia 4 de Outubro de 1991.
Instituto para a Cooperação Económica, 11 de Outubro de 1991. - O Presidente, Jorge Eduardo da Costa Oliveira.