Diário da República n.º 258/1991, Série I-A de 1991-11-09

Aprova o Código das Expropriações

Torna público ter Portugal depositado, junto da Agência Internacional da Energia Atómica, a 6 de Setembro de 1991, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares

Torna público ter a República Popular da Mongólia depositado, em 17 de Setembro de 1991, o instrumento de adesão à Convenção que instituiu o Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo

Torna público ter, por nota de 25 de Junho de 1991 e agindo na qualidade de depositário, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado que a Roménia depositou, em 10 de Abril de 1991, o seu instrumento de adesão a Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque a 20 de Junho de 1956

Torna público que, por nota de 26 de Agosto de 1991 e nos termos do artigo 31.º da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas, concluída na Haia a 1 de Junho de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter Portugal declarado aceitar a adesão de Chipre e da Austrália à mencionada Convenção e a extensão da mesma a Aruba

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositou o instrumento de adesão à Convenção de Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros

Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo sobre Promoção e Protecção de Investimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa em 26 de Outubro de 1990

Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa no Sector Cooperativo