Aviso n.º 16811/2026/2, de 6 de julho

Aviso n.º 16811/2026/2

Vítor Manuel Calisto Marques, presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha:

Torna público que, após aprovação em reunião de Câmara Municipal a 22 de junho de 2026 e por deliberação da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha na reunião ordinária de 25 de junho de 2026, foi aprovada a proposta de delimitação da área de reabilitação urbana do centro urbano das Caldas da Rainha (ARU1), em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual.

Mais, torna público, que o referido documento se encontra disponível na página oficial do Município das Caldas da Rainha em www.mcr.pt, entrando em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

Para constar se passa o presente Edital e outros de integral teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e procede-se à sua publicação no Diário da República.

30 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Calisto Marques.

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