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Ato Original
Aviso n.º 16823/2026/2
Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para contratação de assistentes operacionais (auxiliares de ação educativa), grau de complexidade 1, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo pelo período 12 meses
Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e por os meus despachos n.os 4 e 137, proferidos, em 6 de janeiro de 2026 e 29 de junho de 2026, respetivamente, e nos termos da deliberação do órgão executivo tomada em reunião ordinária realizada em 18 de junho de 2026, encontra-se aberto o procedimento acima mencionado, destinando-se à criação de reserva de recrutamento, para satisfação de necessidade futuras, de ocupação de postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional (auxiliar de ação educativa) na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por a termo resolutivo certo e ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 57.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), na sua atual redação. O contrato de trabalho terá a duração de 12 meses, podendo ser prorrogável até ao limite máximo do prazo estabelecido no artigo 60.º da LTFP.
Caracterização do posto de trabalho: pretende-se individuo(a) que desempenhe funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de assistente operacional, constantes no anexo a que se refere o n. º2 do artigo 88.ºda LTFP, aprovada pela Lei n. º35/2014 de 20 de junho, e as constantes no mapa de pessoal do Município, nomeadamente: efetuar o efetuar o acolhimento das crianças/alunos; ajudar na higiene das crianças/alunos; acompanhar e apoiar as crianças durante a refeição escolar; assegurar a vigilância das crianças/alunos no recreio; colaborar em tarefas relacionadas com o serviço de transporte escolar; exercer tarefas relacionadas com atendimento e encaminhamento de encarregados de educação e outros utilizadores, assim como tarefas relacionadas com atendimento telefónico; controlar as entradas e saídas das escolas; acompanhar as crianças/alunos referenciados na educação inclusiva; apoiar e participar no planeamento das atividades curriculares com o pessoal docente; efetuar a limpeza e arrumação das instalações, salas, corredores e casas de banho; assegurar a manutenção do espaço exterior; assegurar a boa utilização e conservação dos equipamentos e instalações; assegurar o registo dos almoços na Base de Dados; assegurar o acompanhamento das crianças durante as atividades de apoio à família da componente de apoio à família; apoiar os docentes nas matérias extra curriculares; exercer, quando necessário, tarefas de apoio ao normal funcionamento de espaços e atividades.
Perfil de competências do candidato: Orientação para o serviço público, Orientação para a colaboração, Orientação para os resultados, Comunicação, Iniciativa e Organização, planeamento e gestão de projetos.
Nível habitacional exigido: Escolaridade mínima obrigatória.
Outros requisitos de admissão: requisitos definidos no artigo n.º 17 da Lei Geral do Trabalho Funções Públicas (LTFP).
Prazo e forma de candidatura: 10 dias úteis contados a partir da data da publicação de aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), nos termos do artigo 12.º da Portaria n. º233/2022, de 9 de setembro.
A publicação integral do presente procedimento será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do Município de Paredes em www.cm-paredes.pt ― opção recrutamento pessoal, a qual constam todos os requisitos formais de candidatura.
30 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara, Alexandre Almeida, Dr.
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