Aviso n.º 16829/2009, de 25 de setembro

Aviso n.º 16829/2009

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando, escrupulosamente, no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação;

Torna-se público que por despachos da Presidente da Câmara Municipal de 10 de Setembro de 2009, encontram-se abertos, pelo prazo de dez dias úteis, contados da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, cinco procedimentos concursais comuns, com vista à contratação por tempo indeterminado de seis assistentes técnicos, nos termos que, igualmente, a seguir se discriminam:

1 - Disposições comuns aos concursos A, B, C, D e E

1.1 - Local de trabalho: Edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça Velha, em Angra do Heroísmo;

1.2 - Requisitos de admissão - para além da detenção do nível habilitacional exigido, os candidatos devem igualmente reunir os requisitos previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008,de 27 de Fevereiro, sob pena de exclusão;

1.2.1 - Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

1.3 - Não é necessária a existência de relação jurídica de emprego público previamente estabelecida;

1.4 - Procedeu-se à consulta prévia à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), nos termos do artigo 54.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a qual informou através dos ofícios com as referências 74/DRSP/2.0/2009 e 439/DRSP/2.0/2009, datados respectivamente de 17 de Fevereiro e 1 de Junho do corrente ano, que se encontra temporariamente dispensada a consulta àquela Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC).

1.5 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento;

1.6 - Métodos de selecção, respectiva ponderação e sistema de valoração final

1.6.1 - Métodos de selecção - prova de conhecimentos, avaliação psicológica e entrevista profissional de selecção

1.6.1.1 - A Prova de Conhecimentos (PC) Visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função. Esta prova revestirá forma escrita, de natureza teórica, terá a duração máxima de noventa (90) minutos, e será pontuada de 0 a 20 valores, tendo carácter eliminatório caso a classificação obtida seja inferior a 9,5 valores;

1.6.1.1.1 - Conteúdos genéricos da prova de conhecimentos: Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (Lei n.º 58/2008 de 9 de Setembro); lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro na redacção da Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro); Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de Novembro na redacção do Decreto-Lei n.º 6/96 de 31 de Janeiro)

1.6.1.2 - A Avaliação Psicológica (AP) visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido;

1.6.1.3 - A Entrevista Profissional de Selecção (EPS) visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal;

1.6.2 - A classificação final: resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

CF = PC x 45 % + AP x 25 % + EPS x 30 %

CF = Classificação final;

PC = Prova de Conhecimentos;

AP = Avaliação Psicológica;

EPS = Entrevista Profissional de Selecção);

1.6.3 - Considerando que urge promover o preenchimento deste posto de trabalho constante no mapa de pessoal aprovado para o corrente ano, e garantindo a prossecução do regular funcionamento da unidade orgânica a que o mesmo respeita, será utilizada a prova de conhecimentos como único método de selecção obrigatório e a entrevista profissional de selecção como método de selecção facultativo nos casos em que sejam admitidos candidatos em número superior a 20 (vinte), tal como permite o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro;

1.6.3.1 - Neste caso, a classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

CF = PC x 70 % + EPS x 30 %;

1.7 - No caso da admissão de candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem, ou tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou executar atribuição, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho para a ocupação publicitada neste procedimento concursal, estes podem adoptar os métodos de selecção previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;

1.7.1 - Nos casos mencionados na alínea anterior, a classificação final resulta da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

CF = AC x 50 % + EAC x 50 %

AC = Avaliação curricular;

EAC = Entrevista de avaliação de competências;

1.8 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de selecção equivale à desistência do concurso, bem como serão excluídos do procedimento, os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte;

1.9 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro;

1.10 - Formalização das candidaturas:

1.10.1 - Os candidatos deverão entregar os seguintes documentos:

1.10.1.1 - Fotocópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte Fiscal ou do Cartão de Cidadão;

1.10.1.2 - Formulário de candidatura de emprego disponível na página electrónica desta Câmara Municipal - www.cm-ah.pt - ou através do respectivo Gabinete de Recursos Humanos e Qualidade;

1.10.1.3 - Fotocópia do certificado de habilitações literárias

1.10.1.4 - Curriculum vitae, bem como outros documentos comprovativos de factos por eles referidos no mesmo curriculum vitae que possam relevar para a apreciação do seu mérito, designadamente acções de formação que tenham frequentado;

1.10.2 - A candidatura poderá ser entregue pessoalmente no referido Gabinete de Recursos Humanos e Qualidade, sito no Edifício dos Paços do Município, Praça Velha, 9700-853, Angra do Heroísmo, durante as horas normais de expediente, das 8.30 às 16.30 horas, ou remetida por correio, registado e com aviso de recepção, para a mesma morada, ou ainda enviada para o endereço electrónico - pessoal@cm-ah.pt -, até ao termo do prazo fixado;

1.11 - As actas dos júris, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha de classificação e os sistemas de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas;

1.12 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos será publicitada na página electrónica desta Câmara Municipal e remetida aos candidatos por correio electrónico ou ofício registado, oportunamente, após aplicação dos métodos de selecção;

2 - Disposições especificas de cada concurso

2.1 - Concurso A

2.1.1 - Unidades a contratar: uma;

2.1.2 - Caracterização do posto de trabalho: a unidade a contratar será afecta à Divisão Financeira, cujas atribuições encontram-se previstas no mapa de pessoal desta Câmara Municipal aprovado para o corrente ano, e respectivas alterações constantes na página electrónica da mesma - www.cm-ah.pt - o qual se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos;

2.1.3 - Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade ou equivalente;

2.1.4 - Conteúdos específicos da prova de conhecimentos: Decreto-Lei n.º 54-A/99 de 22 de Fevereiro, (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais), actualizado pela Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 315/2000, de 02 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 84-A/2002, de 05 de Abril, e pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro;

2.1.5 - Composição e identificação do júri:

Presidente - directora do Departamento Administrativo e Financeiro, Dr.ª Maria Isabel Melo Correia;

Vogais:

Chefe da Divisão Financeira, Dr. João Pedro Mendes Meneses Cardoso, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos;

Coordenadora técnica Maria Elisabete Martins Drumonde Toste.

Vogais substitutos:

Técnica superior, Dr.ª Sandra Patrícia Vieira Costa;

Assistente técnica Maria João Ficher Correia da Silva;

2.2 - Concurso B

2.2.1 - Unidades a contratar: uma;

2.2.2 - Caracterização do posto de trabalho: a unidade a contratar será afecta ao Departamento Técnico, cujas atribuições encontram-se previstas no mapa de pessoal desta Câmara Municipal aprovado para o corrente ano, e respectivas alterações constantes na página electrónica da mesma - www.cm-ah.pt - o qual se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos;

2.2.3 - Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade ou equivalente;

2.2.4 - Conteúdos específicos da prova de conhecimentos: Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro alterado e republicado pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro (Regime Jurídico de Urbanização e Edificação);

2.2.5 - Composição e identificação do júri:

Presidente do júri - vereador a tempo inteiro, Eng. Miguel Cunha Pacheco Ribeiro Borba;

Vogais:

Director do Departamento Técnico, Eng. Artur Reis Leite Furtado Gonçalves, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;

Coordenadora técnica Maria Luna Beirão Teles Cardoso;

Vogais suplentes:

Técnica superior Jesuína Maria Barcelos Costa;

Assistente técnica Lúcia de Fátima Melo Alves;

2.3 - Concurso C

2.3.1 - Unidades a contratar: uma;

2.3.2 - Caracterização do posto de trabalho: a unidade a contratar será afecta à Divisão de Intervenção Social, cujas atribuições encontram-se previstas no mapa de pessoal desta Câmara Municipal aprovado para o corrente ano, e respectivas alterações constantes na página electrónica da mesma - www.cm-ah.pt - o qual se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos;

2.3.3 - Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade ou equivalente;

2.3.4 - Conteúdos específicos da prova de conhecimentos: Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio (Regime de Renda Apoiada);

2.3.5 - Presidente do júri - vereadora a tempo inteiro, Dr.ª Sofia Machado do Couto Gonçalves;

Vogais:

Técnico superior Dr. Pedro Sérgio de Lima Oliveira, que deverá substituir a presidente nas suas faltas e impedimentos;

Técnica superior Dr.ª Leontina Maria Costa Santos Dias;

Vogais suplentes:

Técnicas superiores Dr.ª Catarina Cristina Ribeiro Rocha Gonçalves Silva Matias e Dr.ª Sandra Patrícia Vieira Costa;

2.4 - Concurso D

2.4.1 - Unidades a contratar: uma;

2.4.2 - Caracterização do posto de trabalho: a unidade a contratar será afecta à Divisão Administrativa, cujas atribuições encontram-se previstas no mapa de pessoal desta Câmara Municipal aprovado para o corrente ano, e respectivas alterações constantes na página electrónica da mesma - www.cm-ah.pt - o qual se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos;

2.4.3 - Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade ou equivalente;

2.4.4 - Conteúdos específicos da prova de conhecimentos: Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto (Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores);

2.4.5 - Composição e identificação do júri:

Presidente do júri - chefe da Divisão Administrativa em regime de substituição, Dr. Ruben Filipe Fournier Costa Pereira;

Vogais:

Coordenadora técnica, Regina Fátima Rocha Dias Cardoso, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;

Assistente técnica Maria Luísa da Costa Espínola Brasil;

Vogais suplentes:

Técnicas superiores, Dr.ª Sandra Patrícia Vieira Costa e Jesuína Maria Barcelos Costa;

2.5 - Concurso E

2.5.1 - Unidades a contratar: duas

2.5.2 - Caracterização do posto de trabalho: a unidade a contratar será afecta à Divisão Financeira, cujas atribuições encontram-se previstas no mapa de pessoal desta Câmara Municipal aprovado para o corrente ano, e respectivas alterações constantes na página electrónica da mesma - www.cm-ah.pt - o qual se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos;

2.5.3 - Nível habilitacional exigido: Curso Técnico de Gestão Autárquica, nível III;

2.5.4 - Conteúdos específicos da prova de conhecimentos: Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, pelo Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de Outubro (Código dos Contratos Públicos);

2.5.5 - Composição e identificação do júri:

Presidente - directora do Departamento Administrativo e Financeiro, Dr.ª Maria Isabel Melo Correia;

Vogais:

Chefe de Divisão Financeira, Dr. João Pedro Mendes Meneses Cardoso, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos;

Coordenadora técnica em regime de substituição Lídia Maria Coelho Martins Ávila;

Vogais substitutos:

Técnica superior, Dr.ª Sandra Patrícia Vieira Costa;

Assistente técnica Ana Teresa Lima Godinho.

15 de Setembro de 2009. - A Presidente da Câmara, Andreia Martins Cardoso da Costa.

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