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Ato Original
Aviso n.º 16836/2025/2
Abertura de procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento de postos de trabalho no mapa de pessoal do Município de Almeirim, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Assistente Operacional, para o exercício da atividade de assistente operacional para a Unidade de 3.º Grau de Desporto do Município de Almeirim.
Para efeitos do disposto na subalínea ii), da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro e artigos 30.º e 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, torna-se público que, por deliberação do órgão executivo municipal de 19 de maio de 2025 e, por meu despacho de 11/06/2025, está aberto procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento de posto de trabalho no mapa de pessoal do município de Almeirim, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Unidade de 3.º Grau de Desporto do Município de Almeirim, para posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Operacional.
Os lugares a serem criados e preenchidos na carreira e categoria de Assistente Operacional, para o mapa de pessoal do Município de Almeirim têm as funções que estão enquadradas e referidas no ANEXO I à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - bem como estão adequadas ao perfil de competências previstas no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, no que respeita à respetiva carreira e categoria, com grau de complexidade funcional nele inserta, sendo o nível de formação exigido para os recrutamentos destinados à carreira de Assistente Operacional, o Grau de complexidade funcional 1.
A caracterização das funções e atividades do posto de trabalho são as seguintes:
Tarefas de Apoio Elementar
Executar tarefas de apoio simples e elementares, de caráter manual, essenciais ao funcionamento dos serviços e instalações desportivas, podendo implicar esforço físico e conhecimentos práticos;
Realizar a receção, classificação, registo, distribuição, expedição e arquivo de expediente relativo ao Serviço de Desporto, nomeadamente, correio, faturas e outros documentos.
Manutenção e Conservação
Assegurar a limpeza e conservação das instalações desportivas e municipais, zelando pelo seu bom estado de higiene e segurança.
Realizar pequenas reparações e manutenções de equipamentos, procedendo à sua verificação periódica e garantindo a correta utilização dos mesmos;
Colaborar na montagem, desmontagem e conservação de equipamentos desportivos, auxiliando na arrumação e distribuição dos materiais necessários.
Apoio Logístico e Operacional
Auxiliar na organização de atividades promovidas pelo município e por instituições/associações parceiras, colaborando na logística e no apoio direto às iniciativas.
Executar tarefas de carga e descarga de equipamentos e materiais, assegurando o correto armazenamento e conservação.
Garantir o bom funcionamento dos locais de receção e acolhimento de munícipes nas instalações desportivas.
Atendimento ao Público
Prestar atendimento presencial e telefónico nos serviços desportivos, garantindo uma comunicação eficiente e cortês com os utentes.
Utilizar canais complementares de atendimento não presencial, como telefone, correio eletrónico e plataformas digitais, promovendo uma resposta rápida e eficaz às necessidades dos munícipes.
Vigilância e Gestão de Espaços
Colaborar na gestão de espaços desportivos, garantindo a sua segurança e o cumprimento das normas de utilização.
Apoiar na gestão de projetos e atividades administrativas relacionadas com a componente de vigilância, limpeza e conservação dos espaços desportivos.
Acompanhar o acesso de utilizadores, zelando pela sua segurança e pelo cumprimento das regras estabelecidas.
Responsabilidade pelo Equipamento
Ser responsável pelos equipamentos sob sua guarda, garantindo a correta utilização e manutenção dos mesmos.
Proceder à verificação e reporte de avarias ou necessidades de substituição, sempre que necessário.
A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificações profissionais adequadas e que não impliquem desvalorização profissional.
Prazo - 10 dias úteis contados da data da publicação do presente extrato no Diário da República, 2.ª série e do Aviso integral na Bolsa de Emprego, para a apresentação de candidaturas, nos termos do artigo 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, conforme deliberação do executivo camarário de 4 de novembro de 2024, sendo as mesmas apresentadas pela plataforma eletrónica de recrutamento do município de Almeirim com endereço https://recrutamento.cm-almeirim.pt
Habilitações literárias exigidas: Para a carreira e categoria de Assistente Operacional, o grau de formação exigido é a escolaridade mínima obrigatória (considerando a data de nascimento dos candidatos). Não é possível substituir o nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
O texto integral encontra-se publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt.
26 de junho de 2025. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
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