Aviso n.º 16863/2026/2, de 7 de julho

Aviso n.º 16863/2026/2

Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, faz-se público que, por meu despacho de 12 de junho de 2026, se pretende proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimentos concursais de seleção para provimento dos seguintes cargos de direção intermédia de 2.º grau da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas:

Chefe de Divisão de Proteção Consular, da Direção de Serviços de Administração e Proteção Consulares, cujas áreas de atuação do lugar a prover são as previstas no n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 30/2012, de 31 de janeiro e no artigo 7.º do Despacho n.º 4480/2012, de 29 de março, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 6177/2026, de 15 de maio;

Chefe de Divisão de Procedimento de Vistos, da Direção de Serviços de Vistos e Circulação de Pessoas, cujas áreas de atuação do lugar a prover são as previstas no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 30/2012, de 31 de janeiro e no artigo 2.º do Despacho n.º 4480/2012, de 29 de março, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 6177/2026, de 15 de maio;

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção, e da legislação e bibliografia recomendada, serão publicitados na BEP, conforme disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro

01.07.2026. - A Diretora do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

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