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Ato Original
Aviso n.º 16894/2012
Torna-se público que na reunião n.º 13, de 18 de outubro de 2012, o Conselho Diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., deliberou, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, delegar no Presidente do Conselho Diretivo as suas competências previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro. O presente aviso substitui o Aviso n.º 13590/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 12 de outubro.
12 de dezembro de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo da ANQEP, I. P., Prof. Gonçalo Xufre Silva.
206596717