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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 169/2006, de 23 de janeiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter o Sultanato de Oman depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 7 de Março de 1966
TEXTO
Aviso n.º 169/2006
Por ordem superior se torna público que o Sultanato de Oman depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 7 de Março de 1966.
Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada pela Lei n.º 7/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 29 de Abril de 1982, tendo depositado a carta de confirmação e adesão à Convenção em 24 de Agosto de 1982, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 8 de Outubro de 1982.
A Convenção entrou em vigor para o Sultanato de Oman em 1 de Fevereiro de 2003.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 3 de Janeiro de 2006. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Mário Rui dos Santos Miranda Duarte.