Diário da República n.º 16/2006, Série I-A de 2006-01-23

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional da Madeira n.º 18/2005/M, que aprova a orgânica da Inspecção Regional das Finanças, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 24 de Novembro de 2005

Aprova a Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada em Pequim em 3 de Dezembro de 1999

Torna público ter, em 26 de Agosto de 2005, a Bielorrússia depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, de 9 de Maio de 1992, concluído em Quioto no dia 11 de Dezembro de 1997

Torna público ter, em 28 de Julho de 2005, a Eritreia depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, de 9 de Maio de 1992, concluído em Quioto no dia 11 de Dezembro de 1997

Torna público ter, em 16 de Dezembro de 2002, o Sultanato do Brunei depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, concluída em Basileia no dia 22 de Março de 1989

Torna público ter, em 20 de Agosto de 2003, Santa Lucia depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo de Quioto à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, de 9 de Maio de 1992, concluído em Quioto no dia 11 de Dezembro de 1997

Torna público ter, em 7 de Janeiro de 2004, o Ruanda depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, concluída em Basileia no dia 22 de Março de 1989

Torna público ter a Suazilândia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Março de 2004, o seu instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966

Torna público ter o Djibouti depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Novembro de 2002, o seu instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966

Torna público ter a Eritreia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Abril de 2001, o seu instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966

Torna público ter a Jugoslávia, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Março de 2001, sucedido ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966

Torna público ter o Belize depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Novembro de 2001, o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 7 de Março de 1966

Torna público ter a Jugoslávia sucedido junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 13 de Setembro de 2001, à Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 7 de Março de 1966

Torna público ter a República do Quénia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 13 de Setembro de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 7 de Março de 1966

Torna público ter o Nauru depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Agosto de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, concluída em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1997

Torna público ter a República das Filipinas depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 7 de Janeiro de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba, concluída em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1997

Torna público ter o Sultanato de Oman depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 7 de Março de 1966

Torna público ter a República das Honduras depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 10 de Outubro de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 7 de Março de 1966

Torna público ter a República de São Marino depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Março de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 7 de Março de 1966

Torna público ter a República Federal Islâmica das Comores depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 27 de Setembro de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 7 de Março de 1966

Torna público ter o Paraguai depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Agosto de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, concluída em Nova Iorque em 7 de Março de 1966

Torna público ter a República da Tunísia efectuado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 1 de Março de 2002, a retirada de uma declaração e de uma reserva formuladas aquando do depósito do instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos da Criança, concluída em Nova Iorque em 20 de Novembro de 1989

Torna público ter a Nicarágua depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de aceitação da alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, concluída em Nova Iorque em 12 de Dezembro de 1995

Torna público ter a Bélgica depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 29 de Junho de 2004, o seu instrumento de aceitação da alteração ao n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, concluída em Nova Iorque em 12 de Dezembro de 1995

Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Dezembro de 2000, uma comunicação relativa à comunicação efectuada pela República Argentina sobre a extensão da aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança, concluída em Nova Iorque em 20 de Novembro de 1989, às Ilhas Falkland (Malvinas), à Geórgia do Sul e às ilhas Sandwich do Sul comunicada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte