Aviso n.º 16900/2026/2, de 7 de julho

Aviso n.º 16900/2026/2

Procedimento concursal comum, com caráter urgente, de recrutamento de pessoal médico para a categoria de Assistente, da Especialidade de Pediatria, da carreira médica, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E. - ref.ª Pediatria

Nos termos do Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 109/2024, de 19 de dezembro, e na sequência do Despacho n.º 5956/2026, de 11 de maio, torna-se público que, por decisão do Conselho de Administração desta Unidade Local de Saúde, de 01 julho de 2026, encontra-se aberto procedimento concursal urgente, pelo prazo de 5 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho para a categoria de assistente da carreira médica para a área de exercício profissional hospitalar na especialidade de Pediatria, mediante celebração de Contrato Individual de Trabalho Sem Termo, ao abrigo do Código do Trabalho, para o mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E.

1 - Tipo de concurso: Podem candidatar-se ao procedimento concursal aberto pelo presente aviso, nos termos do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, os médicos especialistas na correspondente área de exercício profissional que, tendo realizado e concluído o internato médico, não sejam detentores de uma relação jurídica por tempo indeterminado, previamente constituída, com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo o respetivo setor empresarial.

2 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para a ocupação do(s) posto(s) de trabalho enunciado(s), terminando com o seu preenchimento.

3 - Política de igualdade: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre todos e sexos e géneros no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

4 - Prazo de apresentação de candidaturas: 5 dias úteis, contados a partir da data da publicação do extrato do aviso no Diário da República. O prazo aqui indicado, de acordo com o previsto no n.º 2 da cláusula 14.º do ACT, justifica-se face ao disposto no art. 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto.

5 - Legislação aplicável: O procedimento concursal rege-se pelo disposto no acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011 - Tramitação do procedimento concursal de recrutamento para o posto de trabalho da carreira médica e no Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho.

6 - Caracterização do(s) posto(s) de trabalho: Ao(s) posto(s) de trabalho apresentado(s) a concurso corresponde o conteúdo funcional estabelecido no art. 11.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto e na cláusula 10.ª do acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 41, de 8 de novembro de 2009, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos e o Sindicato Independente dos Médicos.

7 - Local de trabalho: O serviço irá ser prestado na Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E., sito na Estrada Carlos Lima Costa, n.º 2 Povos, 2600-009 Vila Franca de Xira, podendo, no entanto, o mesmo ser desenvolvido em qualquer uma das Instituições que integram a Unidade Local de Saúde, bem como em outras Instituições com as quais a mesma tenha ou venha a ter acordos ou protocolos de colaboração.

8 - Remuneração base mensal ilíquida: O estatuto remuneratório do profissional a contratar corresponderá ao que, à data da sua contratação, esteja definido na Legislação em vigor ou em Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho aplicável, para o ingresso na categoria e regime de trabalho previstos, respetivamente, nos pontos 1 e 10 do presente aviso.

9 - O período normal de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

10 - Requisitos de admissão: podem ser admitidos a concurso os candidatos que reúnam, até ao termo do prazo de candidatura, os seguintes requisitos:

a) Possuir o grau de especialista na área a que se candidata;

b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos e ter a situação perante a mesma devidamente regularizada.

11 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas, de forma eletrónica, mediante formulário disponível no site da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E., podendo ser enviadas até às 23:59H do último dia do período de candidatura para o endereço recrutamento.ch@ulsetejo.min-saude.pt, exclusivamente, em suporte digital, em formato “portable document format” (PDF).

Para garantir a intangibilidade da candidatura, a mensagem de correio eletrónico através da qual a mesma for endereçada deve conter apenas um ficheiro anexo (que pode ser um ficheiro de compressão e arquivo de vários documentos eletrónicos, estes sem limite máximo).

12 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação inequívoca do procedimento concursal com indicação da carreira, categoria, área, especialidade e respetiva referência correspondente ao posto de trabalho a que se candidata;

b) Identificação da entidade que realiza o procedimento, quando não conste expressamente do documento que suporta a candidatura;

c) Identificação do/a candidato/a: Identificação completa (nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número e data de validade do cartão de cidadão, identificação fiscal, residência, telefone e endereço de correio eletrónico);

d) Situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, designadamente os relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;

e) Natureza do vínculo e estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções e da época em que foi concluída a formação médica especializada;

f) Menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.

13 - Documentos: O requerimento deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo do grau de especialista na correspondente especialidade na área de exercício profissional a que respeita o concurso, com indicação do resultado quantitativo da prova de avaliação final respetivo internato médico;

b) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

c) Um exemplar do curriculum vitae que, embora obrigatoriamente elaborado em modelo europeu, proceda a uma descrição das atividades desenvolvidas, devidamente datado e assinado.

Os documentos referidos nas alíneas a) e b) podem ser substituídos, respetivamente, por declaração comprovativa da sua existência, emitida por entidade competente ou por declaração no requerimento, sob compromisso de honra, da situação precisa em que se encontra perante a inscrição na Ordem dos Médicos.

14 - Métodos de seleção: Os métodos de seleção dos candidatos são a avaliação e a discussão curricular, nos termos e de acordo com o estabelecido no ACT.

15 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentação comprovativa das suas declarações.

16 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos critérios de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão facultados aos candidatos sempre que solicitadas.

17 - Os resultados da avaliação e discussão curricular são estruturados numa escala de 0 a 20 valores, apenas podendo ser contratados os candidatos que obtenham classificação final igual ou superior a 10 valores, sem arredondamentos.

18 - Em situações de igualdade de valoração, aplicam-se os critérios de ordenação preferencial estabelecidos no Decreto-Lei n.º 41/2024 (realização do internato médico na Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo) e no ACT.

19 - A lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista unitária de ordenação final dos candidatos são publicitadas na página eletrónica da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E. e notificadas aos candidatos por mensagem de correio eletrónico, acompanhada de cópia das listas, sendo a afixação desta última lista divulgada ainda no Diário da República, 2.ª série.

20 - Por se tratar de um procedimento concursal com carácter urgente, não haverá lugar a audiência prévia dos interessados, podendo ser, desde logo, interposto recurso administrativo do ato de homologação da lista de ordenação final dos candidatos.

21 - Composição do Júri:

Presidente: Florbela Maria Inácio da Cunha, Assistente Graduada Sénior de Pediatria, da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E.

Vogais Efetivos:

1.º Paulo de Moura Roque do Vale, Assistente Graduado Sénior de Pediatria, da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E.

2.º Maria Alexandra Assunção Neto de Carvalho, Assistente Graduada de Pediatria, da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E.

Vogais Suplentes:

1.º Helena Sofia Martins de Sousa, Assistente Graduada de Pediatria, da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E.

2.º Patrícia Maria de Sá Pires Ferreira, Assistente Graduada de Pediatria, da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E. P. E.

Sendo o primeiro vogal referido o substituto do presidente nas suas ausências e impedimentos.

22 - Qualquer informação adicional poderá ser obtida junto do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, através de contacto por correio eletrónico para o endereço recrutamento.ch@ulsetejo.min-saude.pt

2 de julho de 2026. - A Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Elisabete Rebelo Mendes.

320018680