Aviso n.º 16918/2024/2, de 9 de agosto

Aviso n.º 16918/2024/2

Basílio Horta, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, torna público que, ao abrigo da delegação de competências da Câmara Municipal de Sintra no seu Presidente, ao abrigo do constante do n.º 2 do ponto XXI da deliberação da Câmara Municipal de Sintra tomada em 22 de outubro de 2021, sobre a Proposta n.º 630-P/2021, de 19 de outubro de 2021, é submetido a consulta pública, o Projeto de Regulamento de Urbanização e Edificação de Sintra, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, durante o prazo de 60 dias a contar da data da publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República, estando o texto disponível mediante a afixação do Edital n.º 426/2024, nos locais de estilo e no sítio eletrónico oficial do Município www.cm-sintra.pt.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do CPA, endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra, por entrega presencial no Departamento de Atendimento e Desenvolvimento Organizacional e suas delegações, por remessa postal para esse Departamento, sito no Largo Dr. Virgílio Horta, 2710 Sintra, ou através do endereço de correio eletrónico: dgt.ruest@cm-sintra.pt.

Em todas as comunicações deve ser indicado o procedimento a que mesma se reporta, sob pena de rejeição liminar.

11 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara, Basílio Horta.

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