Aviso n.º 16955/2024/2, de 12 de agosto

Aviso n.º 16955/2024/2

Considerando a extinção da Divisão de Gestão de Abonos e Descontos (DivGAD) operada pelo Despacho n.º 6842/2024, de 24 de maio de 2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 20 de junho de 2024, faz-se público que ao abrigo do estatuído no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, conjugado com o artigo 95.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por despacho de 12 de julho de 2024 exarado na Informação n.º I/1624/2024/SGPCM, determinei a anulação do procedimento concursal de seleção do titular do cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Abonos e Descontos (DivGAD) da Direção de Serviços Recursos Humanos, publicitado através do Aviso n.º 24684/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 20 de dezembro de 2023, declarando o respetivo procedimento concursal extinto com fundamento na inutilidade do mesmo por reorganização superveniente.

15 de julho de 2024. - O Secretário-Geral, David João Varela Xavier.

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