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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 18 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter-se procedido em Paris, no dia 5 de Novembro de 1985, à troca dos instrumentos de ratificação e confirmação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Respeitante à Utilização pela República Francesa de Certas Facilidades na Região Autónoma dos Açores
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público ter-se procedido em Paris, no dia 5 de Novembro de 1985, à troca dos instrumentos de ratificação e confirmação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa Respeitante à Utilização pela República Francesa de Certas Facilidades na Região Autónoma dos Açores, o qual, em conformidade com a disposto no seu artigo 21.º, entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 1986, produzindo efeitos desde 18 de Março de 1984.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 29 de Novembro de 1985. - O Director-Geral, João de Matos Proença.