Aviso n.º 17/2026/M/2, de 27 de março

Aviso n.º 17/2026/M/2

No cumprimento do disposto no artigo 161.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M, de 27 de junho, que institui o Sistema Regional de Gestão Territorial da Região Autónoma da Madeira, torna-se público que foi publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, série i, n.º 48, de 18 março de 2026, a Resolução n.º 114/2026, aprovada na reunião do Conselho do Governo realizada no dia 12 de março, que procede à ratificação da alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal da Calheta, aprovado pela Assembleia Municipal da Calheta na reunião ordinária de 27 de fevereiro de 2026.

19 de março de 2026. - O Presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

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