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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 170/94
Aviso n.º 170/94, de 25 de julho
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Arménia depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Harmonização do Controle de Mercadorias nas Fronteiras
TEXTO
Aviso n.º 170/94
Por ordem superior se faz público que o Governo da Arménia depositou, a 8 de Dezembro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Harmonização do Controle de Mercadorias nas Fronteiras, concluída em Genebra a 21 de Outubro de 1982.
De harmonia com o artigo 17 (2), a Convenção entrou em vigor para a Arménia em 8 de Março de 1994.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 17 de Junho de 1994. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Luís Niza Pinheiro.