Diário da República n.º 170/1994, Série I-A de 1994-07-25

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Carlos Miguel Maximiano de Almeida Coelho para o cargo de Subsecretário de Estado Adjunto da Ministra da Educação

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Roménia sobre a Cooperação Económica, Industrial e Técnico-Científica

Torna público ter o director dos Assuntos Jurídicos do Conselho da Europa comunicado ter a Alemanha ratificado, a 28 de Abril de 1994, a Convenção contra o Doping

Torna público ter a República Popular da China depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços, com Fins de Registos de Marcas

Torna público ter o Governo da Arménia depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Harmonização do Controle de Mercadorias nas Fronteiras

Torna público ter o director dos Assuntos Jurídicos do Conselho da Europa comunicado ter a Bulgária ratificado, a 3 de Maio de 1994, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes

Torna público ter o Governo do Quirguistão depositado, em 14 de Fevereiro de 1994, uma declaração relativa à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, outra Convenção, Acordo e Tratado administrados pela Organização