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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 172/94, de 25 de julho
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Quirguistão depositado, em 14 de Fevereiro de 1994, uma declaração relativa à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, outra Convenção, Acordo e Tratado administrados pela Organização
TEXTO
Aviso n.º 172/94
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo do Quirguistão depositou, em 14 de Fevereiro de 1994, uma declaração devidamente especificada relativa:
À Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificada a 28 de Setembro de 1979;
À Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificada a 28 de Setembro de 1979;
Ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas de 14 de Abril de 1891, revisto em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e modificado a 28 de Setembro de 1979;
Ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes de 19 de Junho de 1970, modificado a 28 de Setembro de 1979 e a 3 de Fevereiro de 1984.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 27 de Junho de 1994. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Luís Niza Pinheiro.