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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 170/95
Aviso n.º 170/95, de 3 de agosto
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter a Roménia assinado, em 4 de Outubro de 1994, a Carta Europeia da Autonomia Local, de 15 de Outubro de 1985
TEXTO
Aviso n.º 170/95
Por ordem superior se torna público que a Roménia assinou, em 4 de Outubro de 1994, a Carta Europeia da Autonomia Local, de 15 de Outubro de 1985.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 11 de Julho de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.