Diário da República n.º 178/1995, Série I-A de 1995-08-03

Altera os Decretos-Leis n.os 295/87, de 31 de Julho (isenta de imposto sobre o valor acrescentado as transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes sem residência no território nacional que as transportem na sua bagagem pessoal com destino ao estrangeiro) e 179/88, de 19 de Maio (regime de isenção do IVA e dos impostos especiais sobre o consumo, cobrados na importação de mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes)

Torna público ter a Lituânia assinado, em 9 de Novembro de 1994, a Convenção Europeia de Extradição, o Protocolo adicional e o Segundo Protocolo adicional à referida Convenção, de 13 de Dezembro de 1957

Torna público ter a Roménia assinado, em 4 de Outubro de 1994, a Carta Social Europeia, de 18 de Outubro de 1961

Torna público ter Portugal ratificado o Protocolo adicional à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal

Torna público ter a Roménia assinado, em 4 de Outubro de 1994, a Carta Europeia da Autonomia Local, de 15 de Outubro de 1985

Torna público ter Malta assinado, em 24 de Novembro de 1994, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças, de 20 de Maio de 1980

Torna público ter a Roménia assinado os Segundo e Quarto Protocolos adicionais ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa

Torna público ter o Principado de Andorra assinado a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

Torna público ter a Letónia assinado a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Confederação Suíça depositado uma notificação retirando uma declaração devidamente especificada no instrumento de ratificação do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington a 19 de Junho de 1970

Torna público ter o Governo da Holanda depositado o instrumento de aceitação, para o seu território europeu, da Convenção sobre a Protecção e Utilidade de Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais, concluída a 17 de Março de 1992, tendo confirmado a declaração feita aquando da assinatura da dita Convenção

Torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Protocolo Adicional ao Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil que cria o Prémio Camões, assinado em Brasília em 22 de Junho de 1988

Prorroga a vigência do Decreto-Lei n.º 242/91, de 5 de Julho

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da primeira parte do n.º 1 do artigo 300.º do Código de Processo Tributário, na parte em que estabelece o regime de impenhorabilidade total dos bens anteriormente penhorados pelas repartições de finanças em execuções fiscais