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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 173/95
Aviso n.º 173/95, de 3 de agosto
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Principado de Andorra assinado a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
TEXTO
Aviso n.º 173/95
Por ordem superior se torna público que o Principado de Andorra assinou, em 10 de Novembro de 1994, a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 6 de Maio de 1963.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 13 de Julho de 1995. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria Marques Martinho.