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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 176/95, de 3 de agosto
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Holanda depositado o instrumento de aceitação, para o seu território europeu, da Convenção sobre a Protecção e Utilidade de Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais, concluída a 17 de Março de 1992, tendo confirmado a declaração feita aquando da assinatura da dita Convenção
TEXTO
Aviso n.º 176/95
Por ordem superior se faz público ter o Governo da Holanda depositado, em 14 de Março de 1995, o instrumento de aceitação, para o seu território europeu, da Convenção sobre a Protecção e Utilidade de Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais, concluída em Helsínquia a 17 de Março de 1992, tendo confirmado a declaração feita aquando da assinatura da dita Convenção.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 14 de Julho de 1995. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Luís Niza Pinheiro.