Aviso n.º 17057/2009, de 30 de setembro

Aviso n.º 17057/2009

Nos termos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, aplicável remissivamente por força do estatuído nos artigos 50.º a 55.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, se procede à abertura de um procedimento concursal para o recrutamento de três postos de trabalho da carreira de Técnico Superior do Mapa de Pessoal deste Gabinete, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação deste aviso no Diário da República.

Por ainda não se encontrar regulamentada e em funcionamento a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a Direcção-Geral de Administração e do Emprego Público (DGAEP) Suspendeu temporariamente a obrigatoriedade de consulta àquela entidade.

1 - Local de trabalho: Rua Padre António Vieira, n.º 1, 1099-073 Lisboa.

2 - Caracterização sumária do posto de trabalho:

a) Elaboração dos projectos legislativos respeitantes às áreas de actuação do GPP, implementando, designadamente as orientações relativas à simplificação e harmonização legislativa;

b) Análise de compatibilidade de medidas legislativas ou regulamentares que consubstanciem auxílios de Estado e acompanhamento dos processos de notificação à Comissão Europeia;

c) Acompanhamento jurídico de processos de reconhecimento de organizações de produtores e organizações interprofissionais;

d) Análise e emissão de pareceres sobre matérias relativas à área de actuação do Gabinete de Planeamento e Políticas;

e) Apoio técnico em processos graciosos e contenciosos em que o Gabinete de Planeamento e Políticas seja interessado.

3 - Nível habilitacional: Licenciatura

4 - Condição preferencial: Experiência profissional na área da legística, designadamente na elaboração e adaptação de projectos legislativos no contexto do desenvolvimento rural, elaboração de pareceres no âmbito de matérias relacionadas com a área de actuação do Gabinete de Planeamento e Políticas, experiência na área do direito administrativo, nomeadamente contencioso e legislação da administração pública.

5 - Requisitos de admissão: Os previstos no artigo 8.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e deter relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

6 - Não admissão: Não podem ser admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na respectiva carreira e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Gabinete, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

7 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

8 - Forma e prazo para a apresentação das candidaturas:

8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas através do formulário tipo disponível em www.gpp.pt, dirigido ao Presidente do júri.

8.2 - Sob pena de exclusão, os candidatos deverão anexar ao formulário tipo, fotocópias dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae datado e assinado;

b) Certificados das acções de formação frequentadas, relacionadas com as áreas funcionais dos lugares para que se candidatam;

c) Comprovativos das habilitações literárias, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro;

d) Comprovativos da experiência profissional;

e) Comprovativos da avaliação de desempenho relevante nos termos da legislação aplicável.

8.3 - Prazo: A candidatura dirigida ao Presidente do Júri é apresentada no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, na Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Documentação e Divulgação - serviço de expediente, sita na Rua Padre António Vieira, n.º 1, 1099-073 Lisboa ou através do seguinte endereço electrónico: gpp@gpp.pt

8.4 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

9 - Métodos de selecção

9.1 - Atenta a urgência do presente recrutamento e perante a necessidade de repor a capacidade de intervenção do Gabinete, no âmbito de todas as suas competências e atribuições legais, o procedimento decorrerá através da utilização faseada dos métodos de selecção, conforme previsto no artigo 8.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

9.2 - Considerando a urgência do presente recrutamento e nos termos da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei n.º 12-A/2008, conjugada com o estatuído nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, é adoptado apenas um método de selecção obrigatório e um método de selecção facultativo:

a) Avaliação Curricular (AC); e

b) Entrevista Profissional de Selecção (EPS).

9.3 - Avaliação curricular (60 %) - incidente especialmente sobre as funções que têm desempenhado na categoria e no cumprimento ou execução da atribuição, competência ou actividade em causa e o nível de desempenho nelas prestado, sendo ponderados os seguintes factores:

AC=0,15HA+0,20FP+0,45EP+0,20AD

Sendo que:

AC - Avaliação Curricular

HA - Habilitações Académicas

FP - Formação Profissional

EP - Experiência Profissional nas actividades inerentes aos posto de trabalho a que se candidata

AD - Avaliação do Desempenho nos termos da legislação aplicável

9.4 - Entrevista profissional de selecção (40 %): destinada a avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado.

9.5 - A classificação final será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da fórmula seguinte:

CF= 0.6AC+0.4EPS

sendo que:

CF - Classificação Final

AC - Avaliação Curricular

EPS - Entrevista Profissional de Selecção

9.6 - Exclusão do procedimento: Os candidatos que não compareçam a um dos métodos de selecção, bem como os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases acima referidos, são excluídos do procedimento, não lhes sendo aplicado o método ou fase seguinte.

10 - Composição e competências do Júri:

10.1 - Composição:

Presidente: Pedro Ribeiro, Director Adjunto do Gabinete de Planeamento e Políticas.

Vogais efectivos:

1.º Vogal Efectivo: Maria Amélia Aragão, Director de Serviços Jurídicos;

2.º Vogal Efectivo: Maria Helena Baptista, assessor principal da Direcção de Serviços Jurídicos

Vogais suplentes:

1.º Vogal Suplente: Fábio Stefan de Alves e Camões, Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Documentação e Divulgação;

2.º Vogal Suplente: Paula Barros da Costa, Secretário Técnico do PRODER.

10.2 - Competências do Júri:

a) Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu curriculum, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

b) Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.

11 - Lista unitária de ordenação final

11.1 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados é notificada por oficio registado, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 30.º, ambos da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

11.2 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação do Director do Gabinete de Planeamento e Políticas, é publicada na 2.ª série do Diário da República e afixada e publicitada nos locais próprios.

12 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página electrónica do Gabinete de Planeamento e Políticas em www.gpp.pt, e por extracto, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.

10 de Setembro de 2009. - A Directora, Gabriela Ventura.

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