Aviso n.º 17091/2019, de 25 de outubro

Aviso n.º 17091/2019

Por despacho de 18/09/2019 do Subdiretor-Geral para a área dos recursos humanos e formação, proferido no uso de competências delegadas pela Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), foi autorizada a alteração dos contratos de trabalho em regime de funções públicas por tempo indeterminado dos trabalhadores aprovados no estágio para ingresso na categoria de inspetor tributário nível 1 que integraram a 3.ª edição do estágio, na sequência do concurso interno aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 21/11/2012, para efeitos de formalização da conclusão com sucesso do período experimental, cuja lista de classificação final foi homologada por despacho de 03/12/2018 da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, conforme Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 36, de 20/02/2019.

A alteração dos contratos de trabalho dos Inspetores tributários Maria Filomena Gomes de Vilarinho, Sandra Manuela Sousa Martins, Sandra Manuela Sousa Martins e António João Manarte Couto produz efeitos a 12/07/2017, data em que os trabalhadores ingressam na categoria de inspetor tributário nível 1, sem prejuízo do disposto no n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 48.º da Lei Geral do Trabalho em Funções públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, conjugada com o disposto n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17/12.

A alteração dos contratos de trabalho dos Inspetores tributários Cidália Maria Afonso Martins Romba, Nélia Carina Alexandre Marques, Madalena Susana Sousa Pinto Belo e Artur Manuel Ribeiro Fernandes Pires produz efeitos a 03/12/2018, data em que os trabalhadores ingressam na categoria de inspetor tributário nível 1, sem prejuízo do disposto no n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 48.º da Lei Geral do Trabalho em Funções públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, conjugada com o disposto n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17/12.

3 de outubro de 2019. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.

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