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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 171/99, de 2 de novembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que, por nota de 7 de Outubro de 1999, o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos (LDC 72), comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 12 de Maio de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau
TEXTO
Aviso n.º 171/99
Por ordem superior se torna público que, por nota de 7 de Outubro de 1999, o Governo do Reino Unido, na sua qualidade de depositário da Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos (LDC 72), feita em quadruplicado em Londres, Cidade do México, Moscovo e Washington, em 29 de Dezembro de 1972, comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 12 de Maio de 1999, que a Convenção é aplicável ao território de Macau. O Governo do Reino Unido informou ainda que a extensão da Convenção se tornou efectiva na data da notificação.
Portugal é Parte na Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 2/78, de 7 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 7 de Janeiro de 1978, e estendida a Macau pelo Despacho Normativo n.º 119/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85, de 11 de Abril de 1980.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Macau.
Comissão Interministerial sobre Macau, 12 de Outubro de 1999. - António Nunes de Carvalho Santana Carlos.