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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 171/97, de 7 de junho
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter o Governo de Portugal depositado, em 21 de Abril de 1997, o instrumento de adesão ao Protocolo 1990, que modifica a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), adoptado em Berna em 20 de Dezembro de 1990
TEXTO
Aviso n.º 171/97
Por ordem superior se faz público que o Governo de Portugal depositou, em 21 de Abril de 1997, o instrumento de adesão ao Protocolo 1990, que modifica a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), adoptado em Berna em 20 de Dezembro de 1990.
De harmonia com o parágrafo 3.º do artigo 20.º da Convenção, o Protocolo entrou em vigor para Portugal no dia 21 de Abril de 1997.
Este Protocolo foi aprovado para adesão nos termos do Decreto n.º 10/97, de 19 de Fevereiro.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 20 de Maio de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.