Diário da República n.º 131/1997, Série I-A de 1997-06-07

Revisão da 2.ª lei de programação militar (Lei n.º 67/93, de 31 de Agosto)

Torna público ter Portugal alterado a autoridade central designada nos termos da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores

Torna público ter Malta aceitado, em 5 de Março de 1997, a revisão ao parágrafo 1 do artigo 20.º da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1995

Torna público ter o Brasil aceitado, em 5 de Março de 1997, a revisão ao parágrafo 1 do artigo 20.º da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1995

Torna público ter o Tajiquistão aderido, com efeitos a partir de 24 de Junho, à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971

Torna público ter o Líbano ratificado, com efeitos a partir de 4 de Abril de 1997, o Protocolo de Revisão da Convenção Única sobre Narcóticos, de 1972

Torna público ter o Governo de Portugal depositado, em 21 de Abril de 1997, o instrumento de adesão ao Protocolo 1990, que modifica a Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), adoptado em Berna em 20 de Dezembro de 1990

Concede reduções nas taxas de utilização do espectro radioeléctrico a que alude o n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 147/87, de 24 de Março, ao Serviço Nacional de Protecção Civil, aos agentes de protecção civil referidos nas alíneas a) e e) do n.º 1 e no n.º 2, ambos do artigo 18.º da Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto, bem como a outras entidades que participem directamente na prevenção, detecção, vigilância e combate a incêndios

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 110/97, por violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 168.º, com referência ao artigo 35.º, ambos da Constituição da República