Aviso n.º 17126/2012, de 26 de dezembro

Aviso n.º 17126/2012

Nos termos do n.º 4 e 5 do artigo 98.º da Lei Orgânica n.º 02/2009, de 22 de julho, que aprovou o Regulamento de Disciplina Militar, considere-se por este meio notificado o 9830608 ex-Mar FZ Ricardo Manuel Pais Mendes, ausente em parte incerta, que se encontra pendente um Processo Disciplinar contra si instaurado, dispondo do prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso, para apresentar a respetiva defesa, podendo examinar o Processo, por si ou por defensor constituído, podendo este ser Advogado ou Oficial das Forças Armadas, na Escola de Tecnologias Navais, no Alfeite.

17 de dezembro de 2012. - Por subdelegação do Superintendente dos Serviços do Pessoal, o Chefe da Repartição de Reservas e Reformados, José da Conceição Góis, capitão-de-mar-e-guerra.

206609077