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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 17133/2019
Aviso n.º 17133/2019, de 25 de outubro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na sequência de procedimentos concursais abertos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP)
TEXTO
Aviso n.º 17133/2019
Nos termos e para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, na sequência da conclusão de procedimentos concursais abertos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com dispensa de período experimental, como se segue:
9 de outubro de 2019. - A Presidente do Conselho Diretivo, Maria Antónia Escoval.
312666508