Aviso n.º 17232/2021, de 10 de setembro

Aviso n.º 17232/2021

Inicio do Procedimento de Elaboração do Plano de Pormenor da 2.ª Ampliação do Parque Industrial Manuel Lourenço Ferreira

José Júlio Henriques Norte, Presidente da Câmara Municipal de Mortágua, torna público, nos termos, e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio (RJIGT), nomeadamente o disposto nos seus artigos 76.º a 94.º, que a Câmara Municipal de Mortágua, em reunião pública de 21 de julho de 2021, deliberou proceder à elaboração do Plano de Pormenor da 2.ª Ampliação do Parque Industrial Manuel Lourenço Ferreira, tendo aprovado os Termos de Referência que fundamentam a sua oportunidade, fixam os respetivos objetivos e estabelecem o prazo de 12 meses para a sua elaboração.

De acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 120.º do RJIGT, a Câmara Municipal de Mortágua deliberou ainda a sujeição do procedimento de elaboração do Plano a Avaliação Ambiental Estratégica.

Torna-se ainda pública a abertura de um período de participação pública preventiva, tendo sido fixado, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, um período de 15 dias úteis com início no dia útil seguinte após a publicação do presente Aviso no Diário da República, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração do plano.

Durante esse período os elementos relativos ao procedimento estarão disponíveis para consulta na Divisão de Planeamento e Administração do Território, todos os dias úteis, durante a hora de expediente e na página da Internet, em www.cm-mortagua.pt.

Convida-se todos os interessados a apresentar eventuais sugestões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mortágua e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações da Câmara Municipal de Mortágua; enviadas por via postal para Rua Dr. João Lopes de Morais, 3450-153 Mortágua; ou via eletrónica para mortagua@cm-mortagua.pt.

Para os devidos e legais efeitos, o presente Aviso e outros de igual teor serão publicados no Diário da República, afixados nos locais de estilo e publicitados na comunicação social, na página da Internet da Câmara Municipal de Mortágua e na plataforma Colaborativa de Gestão Territorial.

30 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, José Júlio Henriques Norte.

Deliberação

A Câmara Municipal de Mortágua em reunião ordinária, realizada no dia 21 de julho de 2021, por unanimidade, o seguinte:

1) Aprovar o início do procedimento da elaboração do Plano de Pormenor do Plano de Pormenor da 2.ª Ampliação do Parque Industrial Manuel Lourenço Ferreira, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação (que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT);

2) Aprovar os termos de referência do Plano de Pormenor;

3) Aprovar o prazo de 12 meses para a elaboração da proposta do Plano de Pormenor;

4) Aprovar a necessidade de se proceder à elaboração da avaliação ambiental Estratégica do Plano de Pormenor, uma vez que é suscetível de ter efeitos significativos no ambiente, ao abrigo do n.º 1 do artigo 78.º do RJIGT;

5) Fixar um período de participação pública de 15 dias para formulação de sugestões por qualquer interessado ou para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 76.º e n.º 2 do artigo 88.º do RJGT;

6) Aprovar que a elaboração do Plano de Pormenor seja efetuada nos termos no n.º 7 do artigo 72.º do RJIGT;

7) Aprovar o pedido de Acompanhamento do Plano de Pormenor à CCDRC e às entidades previstas nos termos referencia;

8) Divulgar a presente deliberação, através da comunicação social, da Plataforma Colaborativa da Gestão Territorial, do Diário da República, 2.ª série, e no sítio da Internet da Câmara Municipal.

30 de agosto de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Mortágua, José Júlio Henriques Norte.

614538434