Aviso n.º 17232/2024/2, de 13 de agosto

Aviso n.º 17232/2024/2

Projeto de operação de reabilitação urbana de Pêra

Torna-se público, nos termos do artigo 17.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pelas Leis n.^os 32/2012, de 14 de agosto e 56/2023, de 6 de outubro, e pelos Decretos-Leis n.^os 136/2014, de 9 de setembro, 88/2017, de 27 de julho, 66/2019, de 21 de maio e 10/2024, de 8 de janeiro e do artigo 56.º, n.^os 1 e 2 do anexo i da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Silves, em reunião de 15 de julho de 2024, deliberou aprovar o projeto de Operação de Reabilitação Urbana de Pêra, e sujeitá-lo a um período de discussão pública.

Torna-se ainda público que terá início, após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, um período de 20 dias úteis para participação dos interessados, podendo ser formuladas sugestões e apresentadas informações. Durante este período, os interessados poderão consultar o projeto de Operação de Reabilitação Urbana de Pêra, no site institucional do Município de Silves (www.cm-silves.pt) e/ou na Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística/Ordenamento do Território, Edifício dos Paços de Concelho, Silves.

A formulação de sugestões e a apresentação de informações, deverão ser reduzidas a escrito, e dirigidas ao Vereador Permanente com o pelouro do ordenamento do território da Câmara Municipal de Silves, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido nos locais referidos ou no site do Município de Silves.

15 de julho de 2024. - O Vereador Permanente da Câmara Municipal de Silves, Maxime Sousa Bispo.

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