Aviso n.º 17256/2026/2, de 10 de julho

Aviso n.º 17256/2026/2

Alteração por adaptação à 3.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Cantanhede

Fernando Manuel Monteiro Pais Alves, Vereador em regime de permanência da Câmara Municipal de Cantanhede, torna público, que a Câmara Municipal de Cantanhede, na sua reunião ordinária pública de 21 de abril de 2026, aprovou a alteração por adaptação da 3.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Cantanhede, aprovada pelo Aviso n.º 3764/2025, de 7 de fevereiro, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação (RJIGT), para transposição da classificação como Monumento de Interesse Municipal (MIM) do edifício e seu jardim envolvente denominado de “Casa da Cumieira”, sito na Rua de São Tomé, n.º 49, na localidade e freguesia da Pocariça, concelho de Cantanhede, distrito de Coimbra, aprovada pelo Edital n.º 187/2026, publicado no DR, 2.ª série, n.º 34, de 18/02/2026, procedendo à devida transposição daquela classificação do património para o Plano Diretor Municipal, no cumprimento do disposto na alínea g) do artigo 10.º do RJIGT.

O procedimento consiste na identificação daquele imóvel como Monumento de Interesse Municipal (MIM) - “Casa da Cumieira” e cuja numeração nas peças a alterar se identifica por “7A”, incidindo na:

1 - Planta Ordenamento - Património Arquitetónico e Arqueológico (A.1.04), Folhas 1 e 2;

2 - Planta de Condicionantes - Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública (A.2.01), Folhas 1 e 2;

3 - Regulamento - Anexo I.

Mais torna público, que em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT, a referida alteração foi comunicada à Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 29 de abril de 2026, bem como dado conhecimento à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, remetendo-as para depósito.

Assim, publica-se em anexo a alteração por adaptação da 3.ª alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Cantanhede. Publicam-se a Planta Ordenamento - Património Arquitetónico e Arqueológico (A.1.04), Folhas 1 e 2 e a Planta de Condicionantes - Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública (A.2.01), Folhas 1 e 2, num total de 2 plantas e 4 cartas, bem como extrato do Regulamento alterado (Anexo I).

Esta alteração entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

Por delegação/subdelegação de competências - (Despacho 94/2025- PR, de 30 de outubro).

16 de junho de 2026. - O Vereador da Câmara Municipal, Fernando Manuel Monteiro Pais Alves.

Deliberação

Fernando Manuel Monteiro Pais Alves, Vereador em regime de permanência da Câmara Municipal de Cantanhede, declara para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Cantanhede, na sua reunião ordinária pública de 21 de abril de 2026, deliberou por unanimidade:

1 - Aprovar a alteração por adaptação da 3.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Cantanhede, aprovada pelo Aviso n.º 3764/2025/2, de 7 de fevereiro, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação (RJIGT), para transposição da classificação como Monumento de Interesse Municipal (MIM) do edifício e seu jardim envolvente denominado de “Casa da Cumieira”, sito na Rua de São Tomé, n.º 49, na localidade e freguesia da Pocariça, concelho de Cantanhede, distrito de Coimbra, aprovada pelo Edital n.º 187/2026, publicado no DR, 2.ª série, n.º 34, de 18/02/2026, procedendo à devida transposição daquela classificação do património para o Plano Diretor Municipal;

2 - Transmitir à Assembleia Municipal, à CCDRC e à Junta de freguesia da Pocariça, a declaração de Alteração;

3 - Publicar no Diário da República, 2.ª série, a alteração por adaptação aprovada.

A deliberação foi aprovada em minuta, quanto a esta parte, para efeitos imediatos.

Por delegação/subdelegação de competências - (Despacho 94/2025- PR, de 30 de outubro).

16 de junho de 2026. - O Vereador da Câmara Municipal, Fernando Manuel Monteiro Pais Alves.

Alteração por adaptação à 3.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Cantanhede

Para os devidos efeitos torna-se público que se procede à Alteração por Adaptação da 3.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Cantanhede, aprovada pelo Aviso n.º 3764/2025/2, de 7 de fevereiro, para transposição da classificação como Monumento de Interesse Municipal (MIM) do edifício e seu jardim envolvente denominado de “Casa da Cumieira”, sito na Rua de São Tomé, n.º 49, na localidade e freguesia da Pocariça, concelho de Cantanhede, distrito de Coimbra, aprovada pelo Edital n.º 187/2026, publicado no DR, 2.ª série, n.º 34, de 18/02/2026, procedendo à devida transposição daquela classificação do património para o Plano Diretor Municipal, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação (RJIGT), e que consiste na alteração na Planta de Ordenamento - Património Arquitetónico e Arqueológico (A.1.04), da Planta de Condicionantes - Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública (A.2.01) e da alteração parcial do Regulamento, no seu Anexo I, que passa a passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I

Listagem do Património Arquitetónico

Expandir

Planta de Ordenamento - Património Arquitetónico e Arqueológico (A.1.04)

87116 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_87116_0602_PO_PAT_F1.jpg

87116 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_87116_0602_PO_PAT_F2.jpg

Planta de Condicionantes - Servidões e restrições de utilidade pública (A.2.01)

87117 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_87117_0602_PC_SRUP_F1.jpg

87117 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_87117_0602_PC_SRUP_F2.jpg

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