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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 173/94, de 6 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Eslovénia ratificado, em 27 de Maio de 1994, a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, do Conselho da Europa, aberta à assinatura em 28 de Janeiro de 1981
TEXTO
Aviso n.º 173/94
Por ordem superior se torna público que a Eslovénia ratificou, em 27 de Maio de 1994, a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, do Conselho da Europa, aberta à assinatura em 28 de Janeiro de 1981.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 30 de Junho de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.