Diário da República n.º 181/1994, Série I-A de 1994-08-06

Altera o Decreto-Lei n.º 35483, de 2 de Fevereiro de 1946 (extingue o Cofre do Conselho Superior Judiciário, transitando as suas atribuições, receitas e encargos para o Cofre Geral dos Tribunais)

Torna público ter a Eslovénia ratificado, em 27 de Maio de 1994, a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, do Conselho da Europa, aberta à assinatura em 28 de Janeiro de 1981

Torna público ter entrado em vigor, em 1 de Agosto de 1993, a emenda ao anexo da Convenção contra a Dopagem, aberta à assinatura em 16 de Novembro de 1989

Torna público ter a Espanha ratificado, em 8 de Março de 1994, o Código Europeu de Segurança Social

Torna público ter a Lituânia depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas

Torna público ter a Hungria ratificado a Convenção Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiriça das Colectividades ou Autoridades Territoriais

Torna público ter a Eslovénia ratificado, a 11 de Maio de 1994, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, do Conselho da Europa, aberta à assinatura em 26 de Novembro de 1987

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/88/CEE, do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação de animais (altera o Decreto-Lei n.º 442/89, de 27 de Dezembro)

Aprova o regime de concepção, instalação e exploração dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e drenagem de águas residuais

Altera o Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 de Dezembro (regime de empreitadas de obras públicas)

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 92/26/CEE, do Conselho, de 31 de Março, relativa ao regime jurídico da classificação de medicamentos de uso humano, quanto à dispensa de receita médica

Cria uma linha de crédito para apoio ao desenvolvimento das empresas do sector da pesca

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 23/88/A, de 5 de Maio (estabelece o regime jurídico do sistema público da educação pré-escolar na Região Autónoma dos Açores)