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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 178/94, de 6 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Eslovénia ratificado, a 11 de Maio de 1994, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, do Conselho da Europa, aberta à assinatura em 26 de Novembro de 1987
TEXTO
Aviso n.º 178/94
Por ordem superior se torna público que a Eslovénia ratificou, a 11 de Maio de 1994, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, do Conselho da Europa, aberta à assinatura em 26 de Novembro de 1987.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 5 de Julho de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.