Aviso n.º 17313/2018, de 28 de novembro

Aviso n.º 17313/2018

Recrutamento de dois técnicos superiores, mediante mobilidade de trabalhadora/e(s), para o exercício de funções na Direção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

A Secretaria-Geral do Ministério das Finanças (SGMF) pretende recrutar trabalhadora/e(s), mediante o recurso à mobilidade prevista nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, para o exercício de funções inerentes a dois (2) postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior, da Direção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso (DSAJC), cujas competências constam do artigo 2.º, n.º 2, alínea a), do Decreto Regulamentar n.º 37/2012, de 10 de abril, e do artigo 4.º da Portaria n.º 112/2012, de 27 de abril, nas seguintes condições:

a) Caracterização genérica dos postos de trabalho - consultadoria jurídica e contencioso administrativo, em especial no âmbito dos regimes da contratação e do emprego públicos, bem como patrocínio judicial de pessoas coletivas de direito público e ministérios junto dos tribunais administrativos e fiscais e acompanhamento do contencioso assegurado pelo Ministério Público em representação do Estado Português;

b) Requisitos de admissão - titularidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, estar integrada/o na carreira e categoria de técnico superior, ou em outra de igual grau de complexidade, e possuir habilitações literárias com o grau, mínimo, de licenciatura em Direito;

c) Fatores preferenciais - conhecimentos e experiência profissional relevantes na área de consultadoria jurídica e de contencioso administrativo, em especial em serviços do Ministério das Finanças, Secretarias-Gerais ou serviços homólogos, bem como em serviços que prestem apoio direto a membros do Governo;

d) Seleção - A/o(s) candidata/o(s) selecionada/o(s) mediante prévia análise curricular serão convocada/o(s) para uma entrevista profissional de seleção;

e) Remuneração - correspondente à posição e nível remuneratório detidos na categoria de origem, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração pública central do Estado;

f) Local de trabalho - Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, sita na Rua da Alfândega, em Lisboa.

As candidaturas devem ser apresentadas, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, mediante requerimento, dirigido ao Secretário-Geral do Ministério das Finanças, através de correio eletrónico, para o endereço DSAJC.MF@sgmf.gov.pt, com a referência "Recrutamento por mobilidade - Direção de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças", com a menção expressa do vínculo, da carreira/categoria, posição e nível remuneratório detidos (incluindo o respetivo valor da remuneração mensal), bem como do endereço eletrónico, número de telefone, acompanhado do curriculum vitae, detalhado e atualizado, e cópia do certificado de habilitações literárias e de outra formação relevante eventualmente detida.

O requerimento pode também ser entregue em envelope fechado, remetido pelo correio e expedido até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas, ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, na SGMF, na Rua da Alfândega n.º 5, 1100 016 Lisboa, durante o período de atendimento (das 9h30 m às 12h30 m e das 14h00 m às 17h00m).

A presente oferta de emprego, para além de publicada no Diário da República, 2.ª série, e em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte àquela publicação, estará ainda disponível na página eletrónica da SGMF, em www.sgmf.gov.pt, área de "Planeamento e Gestão/Procedimento concursal".

12 de novembro de 2018. - O Secretário-Geral-Adjunto do Ministério das Finanças, Adérito Duarte Simões Tostão.

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