Aviso n.º 17333/2026/2, de 13 de julho

Aviso n.º 17333/2026/2

2.ª Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Almada

Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Almada, torna público, em cumprimento do n.º 3 do artigo 123.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Almada na sua reunião ordinária de 01 de junho de 2026 aprovou a abertura de um período de consulta pública da proposta de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Almada publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/97, de 14 de janeiro, na sua redação atual, para a redefinição do uso do solo em áreas específicas abrangidas por Espaço-Canal, decorrente da caducidade da reserva de solo afeta à execução de infraestruturas urbanísticas, por um período de 20 dias. Torna-se ainda público que o mencionado período de divulgação pública terá início no dia seguinte à publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do citado Decreto-Lei n.º 80/2015.

Os interessados podem consultar a proposta de Alteração do Plano e demais documentação que a consubstanciou no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Almada (www.cm-almada.pt) e nas instalações dos serviços técnicos da Câmara Municipal de Almada - Avenida D. Nuno Álvares Pereira, 67 - 2800-181 Almada, no horário de expediente (entre as 9h e as 15h). Durante este período os interessados podem, por escrito, formular reclamações, sugestões ou observações, através do correio eletrónico planeamento.urbanistico@cma.m-almada.pt, por via postal, dirigidos à Presidente da Câmara Municipal de Almada, na morada das instalações dos serviços técnicos, ou por entrega pessoal no mesmo local.

15 de junho de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros.

Deliberação

Reunião ordinária da Câmara Municipal de Almada, de 01 de junho de 2026

Proposta de 2.ª alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Almada para a redefinição do uso do solo em áreas específicas abrangidas por Espaço-canal, decorrente da caducidade da reserva de solo afeta à execução de infraestruturas urbanísticas - Proposta N.º 2026-243-DPT

A Câmara Municipal de Almada deliberou aprovar por unanimidade:

1 - Atenta a caducidade da reserva de solo e ao abrigo da atribuição em matéria de ordenamento do território e urbanismo conferida ao Município, na alínea n) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ainda nos termos da alínea a) do n.º 1, n.º 2 e n.º 3 do artigo 123.º do RJIGT, o início do procedimento de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Almada, para as áreas a redefinir o uso do solo, conforme proposta integradora composta por Memória Descritiva e Carta de Ordenamento - 2.ª Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Almada: proposta para a redefinição do uso do solo em áreas abrangidas por Espaço-canal decorrentes da caducidade da reserva de solo, anexas à presente Proposta;

2 - Determinar, nos termos do n.º 3 do artigo 123.º do RJIGT, a abertura de um período de consulta pública de 20 dias, a contar após o dia seguinte da publicação do aviso em Diário República, para a apresentação de reclamações, observações sobre a proposta de alteração simplificada, a qual se encontrará disponível para consulta:

Nas instalações dos serviços técnicos da Câmara Municipal de Almada - Avenida D. Nuno Álvares Pereira 67 - 2800-181 Almada, no horário de expediente (entre as 9h e as 15h);

Na página eletrónica da Câmara Municipal de Almada (www.cm-almada.pt).

3 - Concluído o período de consulta pública, e respetiva análise e eventual conformação da proposta, remeter a proposta de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Almada para parecer não vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Territorial de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 123.º do RJIGT.

1 de junho de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Almada, Filipe Alexandre Pardal Pacheco.

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