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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 174/92, de 11 de novembro
Em vigor
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SUMÁRIO
Toma público ter o Governo da Suíça depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Junho de 1992, o instrumento de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro 1996
TEXTO
Aviso n.º 174/92
Por ordem superior se torna público ter o Governo da Suíça depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Junho de 1992, o instrumento de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966.
O instrumento de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, contém reservas e uma declaração reconhecendo, por um período de cinco anos, a competência do Comité de Direitos do Homem para receber e analisar comunicações relativas à violação pelos Estados das obrigações contidas no presente Pacto.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 14 de Outubro de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.