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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 174/91, de 15 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que, segundo comunicação da Embaixada de Portugal em Bruxelas, o Governo da África do Sul procedeu, em 8 de Agosto de 1991, à aceitação do anexo F.2, relativo à transformação de mercadorias destinadas ao consumo, à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros
TEXTO
Aviso n.º 174/91
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada de Portugal em Bruxelas, o Governo da África do Sul procedeu, em 8 de Agosto de 1991, à aceitação do anexo F.2, relativo à transformação de mercadorias destinadas ao consumo, à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluída em Quioto em 18 de Maio de 1973, com reservas devidamente especificadas.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 31 de Outubro de 1991. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.