Aviso n.º 17411/2023, de 8 de setembro

Aviso n.º 17411/2023

1 - Nos termos do disposto nos números 4 e 6 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP - aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e em cumprimento do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, obtida a devida autorização através do Despacho n.º 666/2023/SEO, de 31 de julho, da Sra. Secretária de Estado do Orçamento, e por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), de 09 de agosto de 2023, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 20 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para o preenchimento de 12 (doze) postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do IMT, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

2 - Âmbito de recrutamento: O recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com e sem relação jurídica de emprego público, nos termos dos n.os 4 e 8.º do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e do artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 10/2023, de 08 de fevereiro.

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

O descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e conforme a caracterização específica constante do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P., designadamente:

Na área de homologação e inspeção de veículos:

a) Aprovar, homologar e certificar veículos, sistemas, componentes, unidades técnicas e equipamentos afetos aos transportes terrestres;

b) Gerir os processos de aprovação dos sistemas de gestão da segurança e qualidade submetidos pelas entidades;

c) Acompanhar, na vertente técnica, os processos relativos ao reconhecimento, licenciamento e supervisão das entidades intervenientes na certificação e inspeção de veículos e equipamentos afetos aos transportes terrestres;

d) Elaborar informações, pareceres, estudos e relatórios, controlar a execução do quadro regulamentar aplicável, colaborando nos atos de fiscalização e aplicação do regime sancionatório, em cooperação com as entidades relevantes.

Na área da fiscalização:

a) Efetuar ações de fiscalização e inspetivas;

b) Proceder ao levantamento de autos de notícia e participações relativos às infrações verificadas;

c) Instaurar e instruir processos de inquérito e de contraordenação e realizar as diligências necessárias à investigação do cumprimento das disposições legais;

d) Proceder à execução das sanções, designadamente acessórias, que sejam aplicadas em sede de processos de contraordenação;

e) Proceder à aplicação das medidas administrativas e de natureza cautelar previstas nos regimes jurídicos das atividades reguladas pelo IMT, I. P.;

f) Proceder à apreensão de títulos habilitantes nos casos previstos na lei ou no âmbito da execução de sanções acessórias;

g) Elaborar informações, pareceres, estudos e relatórios na área de competência.

4 - A descrição do conteúdo funcional do posto de trabalho não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

5 - Área de formação académica: preferencialmente licenciatura em engenharia mecânica, eletrotécnica ou afins (CNAEF 521, 522, 523, 525 e 441).

6 - O aviso integral do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica do IMT, I. P.

9 de agosto de 2023. - O Conselho Diretivo: João Jesus Caetano, presidente - Maria da Luz Rodrigues António, vogal - Pedro Miguel Guerreiro Silva, vogal.

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