Aviso n.º 17449/2019

Aviso n.º 17449/2019, de 30 de outubro

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Publicação:Diário da República n.º 209/2019, Série II de 2019-10-30

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

Correção material do PPAEC

TEXTO

Aviso n.º 17449/2019

Correção Material do Plano de Pormenor da Área Empresarial da Carapinha

Mário Almeida Loureiro, Presidente da Câmara Municipal de Tábua, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 4 de setembro de 2019, deliberou, por unanimidade, aprovar a correção material do Plano de Pormenor da Área Empresarial da Carapinha. A correção material incide no quadro síntese da planta de implantação e na redação do n.º 8 do artigo 23.º do regulamento do plano.

Nos termos do n.º 3 do artigo 122.º do RJIGT, a correção foi transmitida previamente à Assembleia Municipal e à CCDRC, antes do seu envio para publicação e depósito.

8 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara, Mário Almeida Loureiro.

Extrato das correções ao Regulamento do Plano de Pormenor da Área Empresarial da Carapinha

CAPÍTULO VIII

Edificação e demolição

Artigo 23.º

Regras de edificabilidade

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]