Aviso n.º 17477/2026/2, de 14 de julho

Aviso n.º 17477/2026/2

Abertura do Período de Discussão Pública da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Barcelos

Mário Constantino Lopes, Dr., Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t), do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 56.º, do referido Anexo I, torna público que a Câmara Municipal de Barcelos, em Reunião Extraordinária Pública de 29 de junho de 2026, deliberou proceder à abertura de um período de 30 dias para a discussão pública da proposta da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Barcelos, nos termos do artigo 6.º, dos n.º 1 e n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), na sua redação atual, conjugado com o n.º 2 do artigo 92.º do mesmo diploma legal, e dos n.º 6, 7 e 8 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual, destinado à formulação de reclamações, observações ou sugestões sobre questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de revisão, o qual terá início no 5.º dia contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República.

A consulta pública será divulgada, no sítio da internet da Câmara Municipal www.cm-barcelos.pt, nos jornais de âmbito local e na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial.

A proposta final da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal e respetivo Relatório Ambiental, o parecer final, a ata da comissão consultiva, os demais pareceres emitidos e os resultados da concertação, encontrar-se-ão disponíveis para consulta dos interessados na Câmara Municipal de Barcelos, concretamente na «Sala Multiusos do Posto de Turismo de Barcelos», todos os dias úteis, sendo o horário às segundas, terças, quartas e sextas- feiras, das 9h:30 m às 17 horas, e às quintas-feiras das 9h:30 m às 20h, na página da internet da Câmara Municipal de Barcelos, em www.cm-barcelos.pt e no site da discussão pública em www.pdmbarcelos.pt.

A formalização das reclamações, observações e sugestões devem ser enviadas por carta registada, com aviso de receção, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal para Largo do Município, 4750-323 Barcelos, ou registadas no sítio da internet www.pdmbarcelos.pt ou, a título excecional, de modo presencial pelo Balcão Único do município, durante o período de discussão pública, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na Câmara Municipal ou na página da Internet”.

É ainda disponibilizada a consulta assistida à proposta da 2.ª revisão do PDM, sujeita a agendamento prévio presencialmente, no local da discussão pública ou através do número de telefone 253 809 600. Serão realizadas sessões públicas, em dia, hora e lugar a divulgar.

Para constar se mandou passar o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial, publicado no Diário da República e nos jornais de âmbito local e nacional.

30 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Mário Constantino Lopes, Dr.

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