Aviso n.º 17484/2022, de 7 de setembro

Aviso n.º 17484/2022

Área de Reabilitação Urbana e Operação de Reabilitação Urbana da Mouraria, prorrogação do prazo de vigência

Rogério Bacalhau Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que a Assembleia Municipal de Faro, em sessão extraordinária de 28-07-2022, deliberou aprovar o Relatório de Avaliação dos 10 anos de vigência da Estratégia de Reabilitação Urbana Simples da Mouraria e, prorrogar o prazo de vigência da Área de Reabilitação Urbana da Mouraria, e respetiva Estratégia de Reabilitação Urbana Simples, por mais cinco anos, em conformidade com o disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro, na sua atual redação, nos termos e condições transpostas para o suprarreferido relatório (modelo de gestão, modelo de execução e quadro de apoios e incentivos a aplicar).

Mais informa que, no cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei n.º 307/2009, os elementos que fundamentaram a decisão tomada poderão ser consultados na página da internet do Município de Faro (www.cm-faro.pt) bem como no serviço de regeneração urbana da divisão de ordenamento do território da Câmara Municipal de Faro.

Para constar se publica este Aviso no Diário da República, 2.ª série e outros, de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.

8 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Bacalhau Coelho.

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