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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 17486/2025/2, de 15 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Relatório sobre o estado do ordenamento do território (REOT) ― discussão pública.
TEXTO
Aviso n.º 17486/2025/2
Relatório sobre o estado do ordenamento do território (REOT) - Discussão pública
Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, torna público que, ao abrigo dos n.os 5 dos artigos 6.º e 189.º do RJIGT (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual), a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, na Reunião Ordinária de 17 de junho de 2025, sob a Proposta n.º 626-P/2025, submeter o Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT) a um período discussão pública pelo prazo de 60 dias úteis, a contar do dia seguinte à data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
O REOT procede à primeira avaliação de execução do PDM e integra a monitorização e avaliação dos restantes planos municipais de ordenamento do território (PMOT) em vigor no Concelho de Sintra, a saber: Plano de Urbanização da Serra da Carregueira (PUSC); Plano de Pormenor do Pedregal (PPP); Plano de Pormenor da Praia Grande (PPPG); Plano de Pormenor de Salvaguarda do Bairro Almeida Araújo (PPSBAA) e Plano de Pormenor da Área Central do Cacém (PPACC).
O REOT está disponível para consulta nesta Câmara Municipal, no DPT| Departamento de Planeamento Territorial e Urbano, sito Praça D. Afonso Henriques, 2710-520 Portela de Sintra, todos os dias úteis das 9:00h às 12:30 e das 14:00 às 17:30h, e na página oficial da Câmara Municipal de Sintra em www.cm-sintra.pt.
Durante o período de discussão pública qualquer interessado poderá proceder à formulação de sugestões, apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do REOT, por escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sintra, por uma das seguintes formas: presencialmente nos Postos de Atendimento Municipal, por via eletrónica para nots.participa@cm-sintra.pt, ou via modelo digital disponibilizado no sítio da Internet do município.
27 de junho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Sintra, Basílio Horta.
319271345